O Manual de Orientação para Encerramento do Exercício, a nova grade com as irregularidades que podem levar a rejeição de contas municipais e a aplicação dos recursos do aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foram os principais assuntos discutidos semana passada entre servidores da diretoria de Controle dos Municípios (DMU) e membros dos colegiados de contadores públicos municipais e controladores internos.

 
Durante a reunião realizada no plenário do Tribunal de Contas do Estado, o diretor da DMU, Geraldo José Gomes, informou que o repasse adicional de 1% do FPM, que será feito em dezembro, por motivo constitucional não poderá integrar a base de cálculo dos limites de gastos com Saúde - 15%.

 
Por outro lado, Gomes destacou que tal repasse será considerado para efeito de cumprimento da aplicação mínima em Educação - 25%, conforme previsto na Constituição Federal. "Esses valores repercutirão na análise das contas a partir do exercício de 2008", enfatizou.

 
Com relação à nova grade com as irregularidades que podem levar à rejeição de contas municipais, o diretor da DMU ressaltou que a nova norma - que deverá valer já para a emissão do parecer prévio das Contas/2009, a serem apreciadas em 2010, está em fase de discussão pelo Pleno.

Ele adiantou que serão separados os itens referentes ao parecer prévio - que será emitido com base nas prestações de contas dos prefeitos, e ao julgamento dos administradores públicos municipais - a partir das prestações de contas dos administradores.

No caso dos pareceres prévios, o Tribunal é o responsável pela análise técnica e por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas. As câmaras municipais são as responsáveis pelo julgamento político do prefeito, podendo acatar a decisão do TCE ou derrubar por 2/3 dos vereadores.

Enquanto que ao julgar os gestores, se for constatado prejuízo aos cofres públicos, a Corte de Contas poderá responsabilizá-los a devolver os recursos. E se for verificado descumprimento de dispositivo constitucional ou legal, poderá aplicar multas.